CONTRATO

Contrato Nº 0099/25
CARONA Nº 0019/25
Processo: 000109/25

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça São Fidélis, 151, Centro, São Fidélis/RJ, inscrita sob o CNPJ de nº 29.111.093/0001-03, neste ato, representada pelo Prefeiro Sr. JOsé William Ribeiro de Oliveira.

CONTRATADA: COMPASTAS COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.685.747/0001-66, sediada no(a) R COMANDANTE COIMBRA, 00055, OLARIA, RIO DE JANEIRO, RJ representada neste ato por Rafael Novaes Soares inscrito no CPF sob nº 197.539.077-61.
Firmam Contrato de AQUISIÇÃO consoante o que dispõe a Lei 14.133/2021 e cláusulas a seguir entabuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.O objeto do presente Contrato é ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PASTAS SUSPENSAS 									
, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.

 1.2.Objeto da contratação:

Item	
Código	
Descrição do Produto/Serviço	
Unidade	
Quantidade	
Valor Unitário	
Valor Total	
1	009.001.122	PASTA SUSPENSA - MARMORIZADA - CAIXA COM 50 UNID
Com grampo, visor e etiqueta.	CX	50	98,00	4.900,00	

1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2.A Proposta do CONTRATADO, que, em caso de divergência com as condições estabelecidas neste Contrato e nos demais instrumentos anexos, cederá àquelas; e
1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Termo de Referência, prevalecerá o disposto no presente Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1 O Contrato vigorará de 07 de agosto de 2025 à 07 de agosto de 2026 contado de sua assinatura.
2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
2.2.1 A prorrogação de que trata este item está condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, desde que observados, ainda, os seguintes requisitos:
a) demonstração formal, no processo, que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) juntada de justificativa de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;  
c) manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação; 
d) comprovação de que o CONTRATADO mantém as condições de habilitação;
e) informação quanto à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para as despesas vindouras.
2.2.1.1 É facultativa a realização de pesquisa de mercado para a verificação da vantajosidade econômica mencionada no item 2.2.1, nos casos em que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.
2.3. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação do Contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo. 
2.5. O Contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO 
3.1 O preço total do Contrato é de R$ 4.900,00(quatro mil e novecentos reais).
3.2..O preço do Contrato contempla todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária:

a) Ficha: 92 Ano Ficha: 2025
Poder: 02 - PODER EXECUTIVO
Orgão: 02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade: 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Programa: 04.122.0007 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 04.122.0007.2010 - DESENVOLV. E OPERACIONAL. DA GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 0.1.04 

No valor total de R$ 4.900,00(quatro mil e novecentos reais).

4.2 A Prefeitura Municipal de São Fidélis, reserva-se o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, item 1.1.
4.3. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. 
4.4. No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 106, II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1 Pelo fornecimento do objeto deste contrato, que tenha sido prévia e expressamente autorizado, conforme previsto no item 1.1 deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente à fatura apresentada e de acordo com os valores discriminados na Cláusula Primeira deste Contrato.
5.2. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, sendo que a Prefeitura Municipal de São Fidélis disporá de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, contados da data da aceitação dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços/Fatura, discriminando os produtos  efetivamente entregues.
5.3. Da fatura deverá constar a discriminação dos serviços executados, expressando o valor unitário e global.
5.4. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 121, da Lei 14.133/21.
5.5. A Prefeitura Municipal de São Fidélis reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços forem executados em desacordo com as especificações constantes deste contrato.
5.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do atesto das notas fiscais.
5.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
5.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.2 O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE E DA REVISÃO DOS PREÇOS
6.1.Os preços contratados  poderão ser reajustados, após o interregno de 01 (um) ano, mediante solicitação do CONTRATADO.
6.2.O interregno mínimo de 01 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do apresentação da proposta.
6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.
6.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.
6.5. Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.
6.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.
6.7 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.
6.9 O reajuste dos preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SETIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
7.1 São obrigações do CONTRATANTE:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Contrato e seus anexos. 
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência . 
7.1.3 Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo ou em parte, às suas expensas. 
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO. 
7.1.5 Comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, com vistas à liquidação e pagamento, no caso de divergência acerca do cumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
7.1.6 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.
7.1.7 Aplicar ao CONTRATADO sanções motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato.
7.1.8 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Município, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO.
7.1.9 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.9.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.10 Responder aos eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro efetuados pelo CONTRATADO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, uma única vez, por igual período.
7.1.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.1.12 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do CONTRATADO e o CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
8.1 São obrigações do CONTRATADO:
8.1.1. O CONTRATADO deverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do Contrato.
8.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, os produtos nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos.
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
8.1.7 Manter a regularidade fiscal, social e trabalhista durante a vigência do Contrato.
8.1.8 Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que possa prejudicar a execução contratual.
8.1.9 Prestar esclarecimentos ou informações solicitados pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.10 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
8.1.11 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação.
8.1.12 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato.
8.1.13 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja suficiente para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. A execução do objeto do contrato será fiscalizada pela CONTRATANTE, pelo servidor Luiz Eduardo Serpa dos Santos Mat. nº 147959-1, o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, devendo a CONTRATADA fornecer relatórios, informações e quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, no prazo que para tanto lhe for assinado.
9.2 A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo recusar os produtos, no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado no contrato ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis.
9.3 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 120 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
10.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:
10.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:
10.1.4.1 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
10.1.5 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
10.1.6 apresentar declaração ou documentação falsa exigida durante a execução do contrato;
10.1.7 praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.1.8 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.8.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.8.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.2 O CONTRATADO que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
10.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 10.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
10.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 10.1.1 a 10.1.8, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:
a) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 10.1.1, incidente sobre o valor do Contrato; 
b) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 10.1.2 a 10.1.5, incidente sobre o valor do Contrato;
c) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 10.1.6 a 10.1.8, incidente sobre o valor do Contrato;
10.2.2.1 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.
10.2.2.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrado judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 12.13.
10.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.
10.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados os subitens 10.1.2 a 10.1.5, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
10.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 10.1.6 a 10.1.8, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
11.1 O Contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações pelos CONTRATANTES, sem prejuízo da aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, observados os preceitos da Lei nº 14.133/21 e neste Contrato.
11.2 O presente Contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações estipuladas, ou antes do prazo neste fixado:
a) por ato unilateral do CONTRATANTE, em razão da inexecução total ou parcial do objeto e/ou das obrigações previstas no presente instrumento e/ou por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ainda, ser observado o disposto nos arts. 138 e 139 da referida Lei; 
b) consensualmente, na forma do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021; e
c) na hipótese de contratação direta fundamentada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, a qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo CONTRATANTE, tão logo esteja(m) concluído(s) o(s) procedimento(s) licitatório(s) implementado(s) para a contratação do objeto em questão.
11.2.1 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.
11.2.2 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.3 A extinção contratual prematura deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.
11.3.1 A justificativa da rescisão por ato unilateral do CONTRATANTE, sempre que possível, contemplará:
a) as obrigações contratuais já cumpridas ou parcialmente cumpridas;
b) os pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) as indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES
12.1 O preço dos serviços poderá sofrer alteração, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, na forma do artigo 124, II, alínea "d" da lei 14.133/21, se sobrevier qualquer acréscimo ou supressão de tributos ou alteração no preço autorizada pelo Governo Federal. Neste caso, na recomposição do preço, que se dará por termo aditivo a este contrato, não será extrapolado o índice máximo de reajuste autorizado.
12.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
12.2 O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, na forma do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
12.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da assessoria jurídica do CONTRATANTE.
12.4 Registros que não caracterizam alteração do Contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
13.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, demais regulamentos complementando suas cláusulas pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 As partes contratantes elegem o foro de São Fidélis/RJ, para dirimirem quaisquer dúvidas ou ações oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, impresso em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes Contratantes.

São Fidélis/RJ, 07 de agosto de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA
CONTRATANTE

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COMPASTAS COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA
39.685.747/0001-66
CONTRATADA